Dados
  1. Número da Contratação: 115506
  2. Sequencial/Ano: 063/2025
  3. Forma de Disputa: Lote
  4. Resumo do Objeto: Contratação de empresa para a execução de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) veículos com blindagem nível III-A
  5. Modalidade: Pregão Eletrônico
  6. Orgão: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Prazos
  1. Data de Publicação no DOE: 02/07/2025 08:00:00
  2. Inicio da Sessão Pública: 17/07/2025 14:30:00
  3. Início da Fase de Lances: 17/07/2025 14:40:00
  4. Início Encerramento do 1º Item/Lote: 17/07/2025 14:50:00
  5. Tipo de Encerramento: Fechamento com Prorrogação Automática 2+2
  6. Intervalo de Encerramento: 2 minutos

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Avisos
Data/Hora do Aviso Descrição do Aviso
Nenhum aviso cadastrado.
 
Mensagens
Data/Hora Mensagem
17/07/2025 13:54:41 A proposta de valor R$ 1.670.400,00 do lote (1) foi excluido(a) pelo Fornecedor.
17/07/2025 14:36:11 Boa tarde a todos!
17/07/2025 14:36:17 Iniciamos a sessão pública do Pregão Eletrônico 063/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada em blindagem automotiva, para a execução de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) veículos com blindagem nível III-A, fora do período de garantia, com fornecimento de insumos, peças/materiais e acessórios utilizados na blindagem automotiva.
17/07/2025 14:36:21 Boa Tarde
17/07/2025 14:36:23 Conforme previsão do edital, em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no SISLOG e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.
17/07/2025 14:36:29 Informamos que o Pregão Eletrônico 063/2025 é do tipo Menor Preço Global.
17/07/2025 14:36:35 Os lances serão ofertados sobre o VALOR GLOBAL.
17/07/2025 14:36:41 A alteração de proposta/marca (caso aplicável) das propostas cadastradas, só é possível durante a prazo de cadastro de propostas, devendo ser realizada pelos próprios licitantes. A alteração após esse prazo não é possível.
17/07/2025 14:36:47 O detentor da melhor oferta, após o término da fase de lances, deverá encaminhar a proposta e documentação de habilitação, APÓS CONVOCAÇÃO, com os valores detalhados, de acordo com o constante no Termo de Referência.
17/07/2025 14:36:53 Conforme previsão do edital, não será admitida a desistência de lance ofertado, as solicitações de exclusão de lances serão analisadas pelo pregoeiro, somente aqueles com valor inquestionavelmente muitos abaixo dos valores em disputa terão a possibilidade de serem excluídos, aqueles com valores próximos aos em disputa não serão excluídos.
17/07/2025 14:37:00 Conforme Decreto Estadual nº 9.142/2018 e Tópico 11.1.2. DO CONTRATO do Edital 063/2025, a empresa vencedora deverá estar regularizada junto ao CADIN Estadual de Goiás, sob pena de não celebração do contrato.
17/07/2025 14:37:05 Solicitamos que todos se atentem a todas as informações do edital.
17/07/2025 14:38:46 Uma Dúvida: Na minha proposta eu coloquei só o valor da hora Técnica. preciso refazer o lance?
17/07/2025 14:45:00 Caro(s) Participante(s), avisamos que em 5(cinco) minutos será iniciado o fechamento com prorrogação automática 2 + 2 para o lote (1)!
17/07/2025 14:50:00 Caro(s) Participante(s), informamos que para o lote (1) foi iniciado o Fechamento com Prorrogação Automática 2 + 2, ou seja, transcorrerá 2(dois) minutos, prorrogado por mais 2(dois) minutos sempre que houver novo lance, findo o qual será automaticamente encerrada a etapa competitiva!
17/07/2025 14:52:22 O Pregoeiro liberou para julgamento o lote (1)
17/07/2025 14:53:46 Convidamos a empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, a entrar em negociação. Aguardaremos 10 minutos.
17/07/2025 14:54:52 O Pregoeiro convida o Fornecedor que efetuou o lance 527,50 para o lote (1) a entrar em negociação no valor de: 500,00
17/07/2025 14:55:44 Boa Tarde. Não consigo dar desconto nesse valor.
17/07/2025 14:56:23 O Fornecedor enviou o lance de negociação para o lote (1) no valor de: 527,50!
17/07/2025 14:56:50 Solicitamos à empresa preencha o valor unitário no campo de negociação, mesmo que não seja aceita a negociação, visando adequar os valores unitários ao último valor ofertado.
17/07/2025 15:06:54 Convocamos a empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, a encaminhar proposta atualizada e documentos de habilitação, no prazo estabelecido no edital. Atentar que a proposta atualizada e documentos de habilitação devem ser encaminhados via sistema SISLOG, através do campo DILIGÊNCIA. Informar MARCA/MODELO (se aplicável), GARANTIA e PRAZO DE ENTREGA. DEFINIR NA DESCRIÇÃO dos itens da proposta as especificações de acordo com a marca/modelo ofertado, bem como retirar descrições de marca/modelo de referência (caso aplicável/necessário).
17/07/2025 15:07:10 (Mensagem Automática) O Pregoeiro liberou diligência do fornecedor detentor do menor lance para o Item/Lote (1) até: 17/07/2025 17:08:00
17/07/2025 18:00:32 Informamos que a empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, encaminhou proposta atualizada e documentos de habilitação, no prazo estabelecido no edital, que serão submetidos a análise.
17/07/2025 18:01:47 Suspenderemos a sessão e retornaremos dia 21/07/2025 às 15horas.
21/07/2025 15:04:59 Boa tarde!
21/07/2025 15:05:08 Informamos que em análise jurídica da proposta e documentação de habilitação da empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, foi identificado a necessidade de complementação de proposta/documentação.
21/07/2025 15:05:14 Conforme previsão do edital em seu item 8.15, solicitamos à empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, que encaminhe PROPOSTA, indicando PRAZO DE GARANTIA, DADOS BANCÁRIOS, PRAZO DE ENTREGA E VALIDADE DA PROPOSTA DE 60 DIAS, conforme previsto no edital.
21/07/2025 15:05:20 Portanto, conforme previsão do edital em seu item 8.15, bem como o acórdão do TCU ACÓRDÃO 1211/2021 - PLENÁRIO, que prevê ACEITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SITUAÇÃO PRETÉRITA (anterior à data de abertura da sessão), realizamos diligência junto à empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, para que encaminhe: • BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS 2(DOIS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS, JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA FORMA DA LEI, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta (Anexo II, Qualificação Econômico-Financeira – item a); • CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA ou recuperação judicial, Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do domicílio do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso a certidão não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias. (Anexo II, Qualificação Econômico-Financeira – item b);
21/07/2025 15:05:28 Considerando também os termos do RELATÓRIO N.º 701/2023, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), bem como o Acórdão n.º 1968/2024, no qual entende que “documentos autodeclaratórios que restarem ausentes pela licitante, são passíveis de diligências, pois tais documentos faltantes não altera a substância da proposta”, realizamos diligência junto à empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, para que encaminhe: • Declaração de Regularidade – item 8.4. a. (Anexo III do edital). • Termo de Anuência – item 8.4. b. (Anexo IV do edital).
21/07/2025 15:05:35 A resposta à diligência deverá ser encaminhada via campo DILIGÊNCIA do sistema SISLOG.
21/07/2025 15:05:39 O prazo para envio da resposta será de 02 (duas) horas.
21/07/2025 15:05:55 (Mensagem Automática) O Pregoeiro liberou diligência do fornecedor detentor do menor lance para o Item/Lote (1) até: 21/07/2025 17:06:00
21/07/2025 16:36:45 Boa Tarde
21/07/2025 16:37:33 Exigências devidamente respondidas. obrigado
21/07/2025 17:56:17 Suspenderemos a sessão e retornaremos dia 22/07/2025 às 13h 30min.
22/07/2025 13:42:04 Boa tarde!
22/07/2025 13:42:27 Informamos que em análise da diligencia apresentada pela empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, não identificamos os balanços conforme exigido no edital, a não apresentação acarretará na desclassificação do fornecedor.
22/07/2025 13:43:06 Ressalte-se que a LC 123/2006, ao estabelecer tratamento favorecido às micro e pequenas empresas nas contratações públicas, não prevê a dispensa da documentação de qualificação econômico-financeira. Os benefícios ali elencados referem-se a outras medidas, como preferência em caso de empate, prazos para regularizar certidões fiscais, subdivisão de lotes, etc. Não há na LC 123/06 qualquer artigo isentando microempresas ou MEIs de apresentar balanços ou demonstrativos em licitações. Portanto, permitir que um MEI concorra sem comprovar sua situação financeira seria criar um benefício não previsto em lei, algo que os órgãos de controle rechaçam.
22/07/2025 13:43:12 Em síntese, o entendimento dominante é que a obrigação de balanço patrimonial prevalece, e a dispensa do Código Civil não pode ser invocada para frustrar as exigências de habilitação fixadas nas leis de licitação.
22/07/2025 13:43:17 Assim, a interpretação que se consolidou é de que o MEI pode, para efeitos do direito privado, não ter obrigação de escrituração mercantil completa, mas se ele optar por participar de licitação pública, deve atender às exigências documentais dessa legislação especial, inclusive no tocante ao balanço patrimonial.
22/07/2025 13:43:31 Portanto, conforme previsão do edital em seu item 8.15, bem como o acórdão do TCU ACÓRDÃO 1211/2021 - PLENÁRIO, que prevê ACEITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SITUAÇÃO PRETÉRITA (anterior à data de abertura da sessão), realizamos diligência junto à empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, para que encaminhe:
22/07/2025 13:43:35 • BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS 2(DOIS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS, JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA FORMA DA LEI, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta (Anexo II, Qualificação Econômico-Financeira – item a);
22/07/2025 13:43:53 (Mensagem Automática) O Pregoeiro liberou diligência do fornecedor detentor do menor lance para o Item/Lote (1) até: 22/07/2025 15:44:00
22/07/2025 17:25:27 A empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, não apresentou resposta a diligencia, portanto será desclassificada /inabilitada.
22/07/2025 17:25:44 O Fornecedor que efetuou o lance de 527,50 para o Lote 1, foi Habilitado pelo Pregoeiro! Motivo: Justificativa conforme chat.
22/07/2025 17:25:56 O lote global restou fracassado.
22/07/2025 17:27:56 Desconsiderar a última informação.
22/07/2025 17:28:36 Conforme determinação do Decreto Estadual nº 10.247/2023, arts. 40 e 48, o (s) lote (ns) global, terá (ão) a (s) etapa (s) de lances reiniciada (s).
22/07/2025 17:28:52 Caro(s) Participante(s) foi reestabelecido a fase de lances para o lote (1) Motivo: Desclassificação do 1º colocado.
22/07/2025 17:34:00 Caro(s) Participante(s), avisamos que em 5(cinco) minutos será iniciado o fechamento com prorrogação automática 2 + 2 para o lote (1)!
22/07/2025 17:39:00 Caro(s) Participante(s), informamos que para o lote (1) foi iniciado o Fechamento com Prorrogação Automática 2 + 2, ou seja, transcorrerá 2(dois) minutos, prorrogado por mais 2(dois) minutos sempre que houver novo lance, findo o qual será automaticamente encerrada a etapa competitiva!
22/07/2025 17:56:00 O Pregoeiro liberou para julgamento o lote (1)
22/07/2025 17:56:45 A empresa 07896908000174-AUTO VIDROS LTDA, para o (s) lote Global, não apresentou resposta a diligencia (apresentação do balanço), portanto será desclassificada /inabilitada.
22/07/2025 17:56:56 O Fornecedor que efetuou o lance de 527,50 para o Lote 1, foi Desclassificado pelo Pregoeiro! Motivo: Justificativa conforme chat.
22/07/2025 17:57:48 O Pregoeiro liberou para julgamento o lote (1)
22/07/2025 17:59:00 Caro(s) Participante(s) declaro fracassado o lote (1)! Assim, durante 10 (dez) minutos o sistema estará aberto para a manifestação, motivada, da intenção de recorrer da decisão, com o registro da síntese de suas razões através da tela de recursos, sendo que a falta da manisfestação importará na decadência do direito de recurso!
22/07/2025 18:12:42 Caro(s) Participante(s) informo que o lote (1) foi julgado como fracassado pelo pregoeiro!
22/07/2025 18:13:12 O lote global restou fracassado.
22/07/2025 18:13:48 Encerramos o edital 063/2025, obrigada pela participação.
Data/Hora Esclarecimento Descrição do Esclarecimento Arquivo Data/Hora Resposta Resposta do Esclarecimento Arquivo Resposta
Nenhum esclarecimento cadastrado.
Impugnações
Data/Hora Descrição Arquivo Data/Hora Resposta Resposta Arquivo Resposta Procedente?
Nenhuma impugnação cadastrada.